Atualizado em: 26/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000013/2024Dispensa000939/202424/06/2024REPOSICAO DE PECAS PARA SUBSTITUICAO, MANUTENCAO DE VEICULO OFICIAL EM GARANTIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 684,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialLIMPA PARABRISA/ UNIDADE1,0000R$ 14,99R$ 14,99
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialVEDADOR NAO AVEOLAR UNIDADE1,0000R$ 24,06R$ 24,06
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialPRODUTO DE HIGIENIZACAO UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialKIT REVISAO LUBRIFICANTE UNIDADE1,0000R$ 66,00R$ 66,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE AR DO COMPRESSOR UNIDADE1,0000R$ 73,22R$ 73,22
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialKIT DESCABORNIZACAO UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE OLEO DE MOTOR/ UNIDADE1,0000R$ 96,53R$ 96,53
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialLUBRIFICANTE DEXOS1 UNIDADE4,0000R$ 70,00R$ 280,00
000012/2024Dispensa000880/202413/06/2024REVISAO DE VEICULO EM GARANTIALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 1.235,30
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialLIMPA PARABRISA/ UNIDADE1,0000R$ 14,99R$ 14,99
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialVEDADOR NAO AVEOLAR UNIDADE1,0000R$ 24,88R$ 24,88
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFLUIDO FREIOS UNIDADE1,0000R$ 28,98R$ 28,98
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialADITIVO PARA RADIADOR/ UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFLUSHING 500 ML UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialPRODUTO DE HIGIENIZACAO UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialKIT REVISAO LUBRIFICANTE UNIDADE1,0000R$ 66,00R$ 66,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE AR DO COMPRESSOR UNIDADE1,0000R$ 73,22R$ 73,22
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialKIT DESCABORNIZACAO UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE OLEO DE MOTOR/ UNIDADE1,0000R$ 96,53R$ 96,53
000003/2024Dispensa Eletronica000576/202429/04/2024CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS, NO QUANTITATIVO ESTIMADO DE 1.200 (hum mil e duzentos) CM/CO (CENTIMETRO POR COLUNA),CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEU SANEXOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 1.915,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA11.779.005/0001-80ServicoPUBLICACAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO CENTIMETRO480,0000R$ 3,99R$ 1.915,20
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