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Câmara Municipal de Barra de São Francisco - ES
Atualizado em: 21/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
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15 78910111213
16 14151617181920
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HojeLimpar
 
000003/2024Dispensa000020/202408/02/2024AQUISICAO DE PAO FRANCES PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL NO ANO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KPAO PADARIA LTDA21.046.632/0001-66MaterialPAO FRANCES/ QUILOGRAMA400,2668R$ 14,99R$ 6.000,00
000004/2024Dispensa000031/202430/01/2024REVISAO DE VEICULO OFICIAL EM GARANTIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 770,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialLIMPA PARABRISA/ UNIDADE1,0000R$ 14,99R$ 14,99
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialADITIVO PARA RADIDOR UNIDADE1,0000R$ 20,00R$ 20,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialVEDADOR NAO AVEOLAR UNIDADE1,0000R$ 22,36R$ 22,36
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialPRODUTO DE HIGIENIZACAO UNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFLUSHING 500 ML UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialKIT LUBRIFICACAO UNIDADE1,0000R$ 66,00R$ 66,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialOTIMIZADOR DE COMBUSTIVEL UNIDADE1,0000R$ 72,00R$ 72,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE AR DO COMPRESSOR UNIDADE1,0000R$ 87,00R$ 87,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialFILTRO DE OLEO DE MOTOR/ UNIDADE1,0000R$ 98,15R$ 98,15
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0004-07MaterialLUBRIFICANTE DEXOS1 UNIDADE4,0000R$ 70,00R$ 280,00
000002/2024Dispensa000019/202430/01/2024Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de emissao de certificados digitais, sob demanda, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Barra de Sao Francisco-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.489,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AR CERTIFLEX LTDA26.727.963/0001-85MaterialCERTIFICADO DIGITAL CNPJ A3 Unidade1,0000R$ 399,00R$ 399,00
AR CERTIFLEX LTDA26.727.963/0001-85MaterialCERTIFICADO DIGITAL PF A3 COM TOKEN UNIDADE10,0000R$ 309,00R$ 3.090,00
000002/2024Inexigibilidade000007/202405/01/2024Contratacao prestacao de servicos de publicidade legal junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espirito Santo - DIO, pelo periodo de 12 (doze) meses.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIARIO OFICIAL ESPIRITO SANTO28.161.362/0001-83ServicoPUBLICACAO EM DIARIO OFCIAL ESTADUAL CENTIMETRO483,0918R$ 14,49R$ 7.000,00
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