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Atualizado em: 28/10/2025 10:45:19

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000127/2025",
    "assinatura": "2025-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.740.877/0001-75",
    "nome_favorecido": "Digrapel Distribuidora de Papel e Grafica Ltda Epp",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE SERVICOS GRAFICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE IMPRESSAO, CONFECCAO, PERSONALIZADOS E MAO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO-ES conforme Termo de Referencia, e de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alteracoes posteriores, e da Lei Complementar nº 123/2006 para atender as demandas da Camara Municipal de Barra de Sao Francisco-ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4200.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000127/2025",
    "assinatura": "2025-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.844.351/0001-04",
    "nome_favorecido": "CARBONI ARTES GRAFICAS LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE SERVICOS GRAFICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE IMPRESSAO, CONFECCAO, PERSONALIZADOS E MAO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO-ES conforme Termo de Referencia, e de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alteracoes posteriores, e da Lei Complementar nº 123/2006 para atender as demandas da Camara Municipal de Barra de Sao Francisco-ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 720.000000000
  }
]

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