Atualizado em: 10/07/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000007/2024",
    "assinatura": "2024-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.161.362/0001-83",
    "nome_favorecido": "DIARIO OFICIAL ESPIRITO SANTO",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao prestacao de servicos de publicidade legal junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espirito Santo - DIO, pelo periodo de 12 (doze) meses.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
    "contrato": "000004/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000576/2024",
    "assinatura": "2024-06-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.779.005/0001-80",
    "nome_favorecido": "ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULACAO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS, NO QUANTITATIVO ESTIMADO DE 1.200 (hum mil e duzentos) CM/CO (CENTIMETRO POR COLUNA),CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEU SANEXOS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1915.200000000
  }
]
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